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Estatuto da FPBVela

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ESTATUTO
FEDERAÇÃO PARAIBANA DE VELA - FPBVELA


Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1° A Federação Paraibana de Vela, designada pela sigla FPBVELA, é pessoa jurídica de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Iate Clube da Paraíba, situada a Rua Projetada, S/N, Jacaré, Cabedelo– Paraíba. 

Art. 2° A FPBVELA funcionará sob a égide da Lei n° 9.615, de 24.04.1998, que instituiu normas gerais sobre desporto, regulamentada pelo Decreto Nº 7.984, de 08.04.2013.

Art. 3° A FPBVELA tem jurisdição no Estado da Paraíba e sua finalidade é representar e desenvolver o esporte a Vela a nos seguintes itens:

I - incentivar, orientar, dirigir e fiscalizar a prática de desportos da Vela, assim como regatas comemorativas programadas em seu calendário;

II - incentivar, por meio de processo educativo, compatível com funcionamento e fundamento da atividade institucional, a cultura moral, cívica, intelectual e esportiva, sobretudo no meio das gerações mais novas;

III – representar o desporto da Vela junto aos Poderes Públicos;

IV – patrocinar e promover competições nacionais e internacionais;

V – difundir e zelar pela aplicação correta das Regras de Regatas postas em vigor pela Confederação Brasileira de Vela - CBVela;

VI – cooperar com os Clubes, Associações filiadas e Flotilhas de Associações e Classes reconhecidas no desenvolvimento das suas atividades;

VII – manter e incrementar relações com organizações congêneres no País e no estrangeiro;

VIII – participar das reuniões do Conselho de Representantes da Confederação Brasileira de Vela, por meio de representante, devidamente credenciado ou pelo Presidente;

IX – obter dos poderes competentes os auxílios necessários com o fim de facilitar e incentivar o desenvolvimento e o intercâmbio do desporto de iatismo;

X – dirimir e julgar questões suscitadas entre os Clubes, Associações, Flotilhas e Esportistas filiados;

XI – facilitar o progresso material e técnico de suas filiadas, estudando e promovendo as medidas que tenham por objetivo assegurar esse fim, considerando serem elas bases de organização nacional dos desportos náuticos;

XII – promover anualmente, em caráter oficial, o certame estadual das classes de embarcações reconhecidas por ela;

XIII – promoção da conservação ambiental através da educação e do esporte;

XIV – promover a cidadania através do esporte náutico e da criação de oportunidades de trabalho para as comunidades de nosso Estado através da capacitação técnica e profissional, não só para indústria náutica, como para todas as áreas em que haja demanda e oportunidades de trabalho;

XV – preservação e divulgação da história do esporte náutico em nosso Estado;

XVI – promoção do vento como fonte de energia sustentável para o lazer e a economia;

XVII – atuar no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco social por meio de atividades esportivas educacionais.

Art. 4º A FPBVELA é filiada à Confederação Brasileira de Vela – CBVela, e por esta reconhecida como a única entidade responsável pela organização da prática e gestão da modalidade no território do Estado da Paraíba, bem como pela representação da Vela do Estado perante toda e quaisquer pessoas, física e/ou jurídica, de direito público ou privado.


Capítulo II
DAS FILIAÇÕES

Art. 5° Poderão filiar-se Clubes, Esportistas, Associações e afins.

Parágrafo único - Os pedidos de filiação deverão ser submetidos à avaliação da Diretoria da FPBVELA, a qual tem a prerrogativa de indeferi-los, se for o caso, após o exame das elegibilidades.

Art. 6° Pessoas e entidades filiadas não respondem pelas obrigações contraídas pela FPBVELA.

Art. 7º É dever dos associados respeitar as decisões tomadas pela FPBVELA, nos termos da legislação vigente, bem como estar em dia com suas obrigações perante a Federação.

Art. 8º É direito dos associados participação nos eventos e competições promovidos pela FPBVELA, nos termos da legislação vigente.


Capítulo III
DA RECEITA

Art. 9º A receita da FPBVELA será constituída:

I – anuidade em geral;

II – pela renda proveniente do resultado de suas atividades;

III – pelos usufrutos que lhe forem constituídos;

IV – pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza ou do resultado das atividades de outros serviços que prestar;

V – pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinados;

VI – pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

VII – pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da FPBVELA pela União, pelos Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas e jurídicas, instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VIII – pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de exploração dos bens que terceiros confiarem à sua administração;

IX – por outras rendas eventuais.

Art. 10º Os recursos financeiros da FPBVELA, e excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio.

Parágrafo único. A aplicação de recursos financeiros do patrimônio da instituição deverá sempre obedecer a planos que tenham em vista a liquidez e a segurança dos investimentos.


Capítulo IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 11º São órgãos da FPBVELA: a Assembleia Geral, o Conselho de Representantes, a Presidência, as Vice-Presidências e o Conselho Fiscal.

§ 1° Todos os membros de órgãos da FPBVELA deverão estar filiados à mesma.

§ 2° Nenhuma função na FPBVELA será remunerada.


Seção I
Da Assembleia Geral

Art. 12º A Assembleia Geral é composta por todos os filiados da FPBVELA podendo dela participar os que estejam adimplentes com a mesma.

§ 1°. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da FPBVELA, exceto quando a mesma for convocada pelo Conselho de Representantes ou 1/3 dos filiados; neste caso a Assembleia Geral deverá eleger entre os participantes aquele que presidirá a reunião.

§ 2°. A Assembleia Geral só poderá ser convocada pelo Presidente da FPBVELA, ou pelo Conselho de Representantes ou por convocação efetuada por no mínimo de 1/3 (um terço) dos federados adimplentes com a FPBVELA.

§ 3° Qualquer convocação se dará com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

§ 4° A Assembleia se iniciará em primeira chamada com o número mínimo de metade de seus membros mais um, ou em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número de seus membros.

§ 5º A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente para tratar do assunto constante do art. 32 desse Estatuto e extraordinariamente quando convocada.

§ 6º - Cabe ainda a Assembleia Geral a alteração do presente Estatuto e ainda destituir os membros da Presidência e Conselho Fiscal, em assembleia especialmente convocada para esta finalidade, em primeira convocação com a presença de metade mais um dos filiados e em segunda ou mais convocações com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos filiados adimplentes, exigindo-se para aprovação o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia.


Seção II
Do Conselho de Representantes

Art. 13º O Conselho de Representantes será composto pelo Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Administrativo, Vice-Presidente de Vela e Vice-Presidente Social e Eventos, os Ex Presidentes da FPBVELA, um membro do Conselho Fiscal, um representante de cada Clube e de cada Associação e/ou Classe, devidamente constituída, reconhecida e adimplente com a FPBVELA.

§ 1°. O Conselho será presidido pelo Presidente da FPBVELA.

§ 2°. Representantes de Classes são os Coordenadores de Classes e Capitães de Flotilhas.

§ 3º. Somente será admitido um representante por classe.

§ 4º. O Conselho Fiscal se reunirá para indicar o seu representante antes de cada reunião do Conselho de Representantes.

Art. 14º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade de seus membros, no mínimo.

§ 1° Qualquer convocação se dará com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2° A reunião do Conselho se iniciará em primeira chamada com o número mínimo de metade de seus membros, ou em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número.

§ 3° Em votações, não poderá haver acúmulo de representação.

Art. 15º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo aquelas especificadas neste Estatuto.

Parágrafo único. O Conselho só poderá deliberar sobre a pauta do dia, que deve ser disponibilizada até 05 (cinco) dias antes da reunião, a todos os membros do Conselho.

Art. 16º O Conselho reunir-se-á até o último dia do mês de fevereiro especificamente para apreciar e votar o orçamento para o ano corrente e a prestação de contas do ano anterior.

Art. 17º O Presidente tem direito ao voto de desempate e de qualidade.

Art. 18º Compete ao Conselho:

I – dar posse ao Presidente e Vice Presidentes da FPBVELA.

II - decidir sobre caso de vacância da Presidência, por maioria absoluta de seus membros;

III - indicar e nomear os membros do Conselho Fiscal;

IV - aprovar o orçamento e a prestação de contas anual;

V - homologar atos do Presidente;

VI - autorizar ao Presidente delegações de competências;

VII - fixar as taxas anuais de filiação;

VIII - propor à Assembleia Geral, por maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada especialmente para essa finalidade, a extinção da FPBVELA.

IX - decidir sobre pontos omissos neste Estatuto.

Art. 19º Não poderão ser dirigentes da FPBVELA:

I - condenados por crime doloso em sentença definitiva;

II - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III - inadimplentes na prestação de contas da FPBVELA;

IV - afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva em virtude da gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária;

V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; e

VI – falidos.


Seção III
Da Presidência

Art. 20º A Presidência será composta pelo Presidente e Vice-Presidentes.

§ 1° O mandato desses membros será de dois anos, podendo haver até uma reeleição, para os respectivos cargos.

§ 2° O Presidente é o representante legal da FPBVELA.

Art. 21º São competências/atribuições do Presidente:

I - gerenciar a FPBVELA de forma a cumprir sua finalidade;

II - representar a FPBVELA junto a qualquer órgão;

III - nomear os membros da diretoria e distribuir suas tarefas;

IV - assinar ou aprovar qualquer documento emanado da FPBVELA; e

V - apresentar o orçamento anual até o último dia de fevereiro;

VI - prestar as contas do ano ao Conselho Fiscal até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo único. O Presidente não pode delegar poderes, a menos que autorizado pelo Conselho de Representantes.

Art. 22º É atribuição de o Vice-Presidente Financeiro e Administrativo gerenciar a área administrativa da FPBVELA, incluindo a área financeira.

Parágrafo único: A abertura de contas bancárias bem como a assinatura de cheques, recibos, contratos, convênios, carteiras de filiação e outros títulos congêneres será sempre feita em conjunto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Financeiro e Administrativo da FPBVELA; na ausência ou falta do Vice-Presidente Financeiro e Administrativo, o Presidente assinará em conjunto com o Vice-Presidente de Vela.

Art. 23º A Vice-Presidência de Vela cuidará especificamente do desenvolvimento de todas as atividades esportivas.

Art. 24º A Vice-Presidência Social cuidará de eventos sociais, culturais, artísticos e recreativos destinados aos seus filiados. Promoverá e dinamizará as relações da Federação com a CBVela e seus filiados.


Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 24º O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e um suplente.

§ 1° O mandato é de 2 (dois) anos, podendo haver até uma reeleição.

§ 2° Seus membros serão eleitos e nomeados pelo Conselho de Representantes na reunião específica de eleição.

Art. 25º São atribuições do Conselho Fiscal:

I - fiscalizar quaisquer atos da gestão financeira da Presidência e Diretoria da FPBVELA, sob pena de responsabilidade solidária;

II - emitir parecer sobre a prestação de contas anual referente à gestão financeira da Presidência e Diretoria da FPBVELA, até 31 de janeiro do ano posterior; e

III - emitir parecer sobre a prestação de contas extraordinária em até 30 (trinta) dias após sua apresentação.

Art. 26º O Regimento Interno da FPBVELA definirá as normas inerentes ao Conselho Fiscal.


Seção V
Da Comissão Disciplinar

Art. 27º O Presidente da Federação Paraibana de Vela, nos termos da Lei n.º 9.615/98 e nas orientações do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Vela e Motor, indicará àquele Tribunal os nomes de três dos seus filiados para compor a Comissão Disciplinar, que serão preferencialmente oriundos de carreira jurídica e de notório saber, ad referendum do Conselho de Representantes.

Art. 28º A Comissão disciplinar, vinculada ao STJD da Confederação Brasileira de Vela, é considerada a primeira instância dentro da estrutura judiciária da vela nacional, e se reunirá sempre que vier a ser convocada.

Art. 29º À Comissão Disciplinar compete processar, julgar e estabelecer punições em primeira instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas.


Capítulo V
DAS ELEIÇÕES

Seção I
Da Apresentação de Chapas

Art. 30º As chapas candidatas à eleição serão compostas obrigatoriamente pelos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Administrativo, Vice-Presidente de Vela e Vice-Presidente Social, cuja hierarquia segue essa mesma ordem.

§ 1° Os registros de chapas deverão ser efetuados na reunião ordinária do Conselho de Representantes do mês de dezembro. Caso não haja chapas a serem registradas, a Presidência estabelecerá uma nova data para a apresentação e repetirá o processo até que se apresente uma chapa. Em persistindo a ausência de chapas até o vencimento do mandato em trinta e um de janeiro, assumirá a administração da FPBVELA uma comissão interventora, composta por 3 (três) membros eleitos dentre os participantes do Conselho de Representantes, a partir de primeiro de fevereiro do ano subsequente. Esta comissão interventora, provisória, terá os poderes e obrigações previstas no art. 21 deste Estatuto e atuará ad referendum do Conselho. O Conselho de Representantes deflagrará novo processo eleitoral.


Seção II
Da Elegibilidade

Art. 31º São requisitos para elegibilidade aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Financeiro e Administrativo, Vice-Presidente de Vela e Vice-Presidente Social da FPBVELA:

I - ser maior de 21 anos;

II - participar ativamente das atividades do meio náutico; e

III - estar adimplente com a FPBVELA.


Seção III
Da Eleição

Art. 32º A eleição se fará em turno único, por maioria simples de votos, dentro da reunião ordinária do Conselho de Representantes do mês de janeiro, desde o seu início e durante o período de uma hora e meia, no mínimo. Não há quorum mínimo. A comissão eleitoral será composta por três membros indicados pelo Conselho de Representantes na reunião que antecede a eleição.

Art. 33º Todos os filiados à FPBVELA, pessoas ou entidades, terão direito a voto, desde que não estejam inadimplentes com suas taxas de filiação até o último dia do mês de outubro.

Art. 34º O voto de cada clube terá peso 6, o voto de cada Representante de Associação e / ou Classe terá peso 3 e o voto de cada filiado, peso 1.

Art. 35º O voto será secreto.

Art. 36º As Entidades filiadas serão representadas por pessoa especialmente indicada para esse fim, munida de documento por escrito que a habilite.

Art. 37º As pessoas físicas filiadas não poderão outorgar procuração para fins de votação na eleição.

Art. 38º O início do mandato do Presidente e Vice Presidentes eleitos dar-se-á no primeiro dia do mês seguinte ao da eleição.

Art. 39º O Regimento Interno da FPBVELA definirá a operacionalização das eleições.


Capítulo VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 40º O Presidente apresentará ao Conselho Fiscal sua prestação de contas, ao fim de cada exercício ou, na hipótese de deixar o cargo antes do término do exercício, deverá fazer sua prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze dias) após sua saída do cargo.

Art. 41º O Regimento Interno da FPBVELA definirá os itens que deverão constar da apresentação do orçamento e da prestação de contas.


Capítulo VII
DA ORDEM DESPORTIVA

Art. 42º Com o objetivo de manter a ordem desportiva e o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, a FPBVELA poderá aplicar sanções entre:

I – advertência;

II – censura escrita;

III – multa;

IV – suspensão; e

V – desfiliação ou desvinculação.

§ 1° A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo, no entanto se   assegura o contraditório e a ampla defesa no prazo de 10 dias, após o recebimento de notificação.

§ 2° As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.


DA EXTINÇÃO DA FPBVELA

Art. 43º A FPBVELA extinguir-se-á por deliberação fundamentada da Assembleia Geral, aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes, em reunião conjunta, presidida por seu presidente ou substituto estatutário, quando se verificar, alternativamente:

I – a impossibilidade de sua manutenção;

II – a ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

Parágrafo único. – No caso de extinção da FPBVELA, seu patrimônio residual será revertido, integralmente, para outra entidade de fins congêneres, com atuação no Estado da Paraíba.


Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44º O Regimento Interno da FPBVELA determinará as obrigações da FPBVELA junto à CBVela.


Capítulo IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 45º O presente estatuto entrará em vigor a parti do seu registro, surtindo seus efeitos a partir de então.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste estatuto à eleição do ano de 2014, devendo os candidatos considerarem no pleito eletivo a nova composição administrativa organizacional da Diretoria cuja posse se dará e será regida nos termos do presente estatuto.

 

João Pessoa, 15 Julho de 2014


Presidente

Fabio Espinar